RHC 183011 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque decisão anterior (HC nº 0813423-25.2024.8.20.0000) concedeu habeas corpus determinando o trancamento da ação penal nº 0109426-48.2019.8.20.0001 por atipicidade da conduta e estendeu os efeitos dessa decisão a todos os demais acusados com fundamento no art. 580 do CPP, satisfazendo assim a pretensão defensiva ora recorrida.

Parties: Recorrente: ALOÍSIA MARIA MITTERER; Recorrente: DAMIÃO VITAL DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome: recurso julgado prejudicado
Legal Topics: Peculato, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Direito Penal Processo Penal Peculato Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ALOÍSIA MARIA MITTERER

Recorrente

DAMIÃO VITAL DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 atipicidade da conduta
2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
3 extensão dos efeitos de habeas corpus a todos os corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

Declaro prejudicado o julgamento do HC n.º 0812379-68.2024.8.20.0000.
Julgo prejudicado o recurso.