AREsp 2881486 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF), em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUTERO PONCE DE ARRUDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade De Prova Oral, Insuficiência De Provas, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Peculato Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade De Prova Oral Insuficiência De Provas Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

LUTERO PONCE DE ARRUDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em relação ao segundo apelante
  2. 2 nulidade da prova oral
  3. 3 provas insuficientes para a condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar a admissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF), em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se