AREsp 2159055 - DECISAO

AREsp 2159055 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte entendeu que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou‑se confissão de Dayane e provas documentais e testemunhais suficientes para demonstrar materialidade e autoria das condutas típicas de peculato e da causa de aumento por cargo comissionado; e aplicou‑se a jurisprudência de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ), motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAYANE DE FREITAS BRANDÃO BRUM; Agravante: LARA LOPES ROSSI BAZONI; Agravante: TOBIAS SANTOS COMETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 599/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tipicidade, Aumento De Pena (art. 327, § 2º)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Peculato Princípio Da Insignificância Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 599/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DAYANE DE FREITAS BRANDÃO BRUM

Agravante

LARA LOPES ROSSI BAZONI

Agravante

TOBIAS SANTOS COMETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de peculato
  2. 2 Suficiência de provas para condenação de Lara
  3. 3 Possibilidade de absolvição de Tobias em razão da insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte entendeu que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou‑se confissão de Dayane e provas documentais e testemunhais suficientes para demonstrar materialidade e autoria das condutas típicas de peculato e da causa de aumento por cargo comissionado; e aplicou‑se a jurisprudência de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula 599/STJ), motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.