AREsp 2747492 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e a impugnação apresentada nas razões do agravo regimental é intempestiva e precludida.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS ALVES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Peculato, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Quanto À Impugnação No Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS ALVES DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Impossibilidade de impugnação a destempo nas razões do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e a impugnação apresentada nas razões do agravo regimental é intempestiva e precludida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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