AREsp 1990977 - DECISAO

AREsp 1990977 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual se manifestou suficientemente sobre os pontos relevantes, não havendo omissão quanto à demonstração do dolo específico; a pretensão de rediscutir a existência de dolo demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: Maria de Fátima Barbosa; Agravado: Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra; Agravado: Elzuerte de Menezes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Omissão No Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Peculato Falsidade Ideológica Dolo Específico Omissão No Julgado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Maria de Fátima Barbosa

Agravada

Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra

Agravado

Elzuerte de Menezes Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à demonstração de dolo específico na falsidade ideológica
  2. 2 alegação de erro de fato sobre o teor das declarações
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual se manifestou suficientemente sobre os pontos relevantes, não havendo omissão quanto à demonstração do dolo específico; a pretensão de rediscutir a existência de dolo demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.