AREsp 2406151 - ACORDAO

AREsp 2406151 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria é discricionária e as instâncias de origem demonstraram fundamentos concretos e específicos para exasperar a pena-base no patamar de 1/8 entre as penas mínima e máxima, não havendo desproporcionalidade ou arbitrariedade capaz de autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ROBERT BEDROS FERNEZLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Peculato Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT BEDROS FERNEZLIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena e margem discricionária do juiz na fixação da pena
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 admissibilidade do patamar de 1/8 entre pena mínima e máxima na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria é discricionária e as instâncias de origem demonstraram fundamentos concretos e específicos para exasperar a pena-base no patamar de 1/8 entre as penas mínima e máxima, não havendo desproporcionalidade ou arbitrariedade capaz de autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 5 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mais multa, em regime semiaberto