AREsp 2406151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas (art. 619 do CPP), o indeferimento da oitiva da testemunha foi justificadamente baseado em preclusão temporal e fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF), e a condenação por peculato está lastreada em elementos fático-probatórios concretos e coesos, cujo reexame é vedado nesta instância pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA; Condenado: ROBERT BEDROS FERNEZLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Cerceamento De Defesa, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Peculato Cerceamento De Defesa Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA

Agravante

ROBERT BEDROS FERNEZLIAN

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 indeferimento de oitiva de testemunha e cerceamento de defesa
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas (art. 619 do CPP), o indeferimento da oitiva da testemunha foi justificadamente baseado em preclusão temporal e fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF), e a condenação por peculato está lastreada em elementos fático-probatórios concretos e coesos, cujo reexame é vedado nesta instância pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a condenação por peculato