REsp 1953012 - DECISAO

REsp 1953012 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na interpretação do Ato da Mesa 42/2000 (norma infralegal) e na valoração fático-probatória quanto à existência de dolo, matérias cuja reanálise é vedada nesta instância nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/1988 e da Súmula 7/STJ, além de persistir entendimento dominante desta Corte sobre o tema.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Dolo, Cota De Passagens Aéreas, Ato Administrativo (ato Da Mesa 42/2000)
Direito Penal Processo Penal Peculato Dolo Cota De Passagens Aéreas Ato Administrativo (ato Da Mesa 42/2000)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime de peculato (art. 312 CP)
  2. 2 Interpretação do Ato da Mesa 42/2000
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se na interpretação do Ato da Mesa 42/2000 (norma infralegal) e na valoração fático-probatória quanto à existência de dolo, matérias cuja reanálise é vedada nesta instância nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/1988 e da Súmula 7/STJ, além de persistir entendimento dominante desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se