REsp 2206709 - DECISAO

REsp 2206709 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal porque a jurisprudência consolidada (Súmula 599/STJ) afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública; além disso, a circunstância de reincidência do recorrido e a natureza da apropriação de bens do patrimônio público indicam que não se trata de caso de atipicidade material, motivo pelo qual a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a insignificância foi afastada e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido pelo STJ
Legal Topics
Peculato, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 599/stj, Art. 312 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 599/stj Art. 312 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública
  2. 2 Consideração da reincidência na análise da insignificância
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula n. 599/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal porque a jurisprudência consolidada (Súmula 599/STJ) afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública; além disso, a circunstância de reincidência do recorrido e a natureza da apropriação de bens do patrimônio público indicam que não se trata de caso de atipicidade material, motivo pelo qual a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a insignificância foi afastada e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido pelo STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise dos pleitos remanescentes contidos no recurso de apelação