AREsp 2606154 - DECISAO

AREsp 2606154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida na dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a fixação da pena integra juízo discricionário do julgador, cuja revisão pelo STJ só se admite em situação de excepcional ilegalidade, nos termos da Súmula 83.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: recorrido (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

recorrido (policial militar)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ofensa às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revaloração jurídica das circunstâncias do crime e da culpabilidade sem reexame de provas
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida na dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a fixação da pena integra juízo discricionário do julgador, cuja revisão pelo STJ só se admite em situação de excepcional ilegalidade, nos termos da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.