REsp 2205802 - DECISAO

REsp 2205802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões levantadas ou foram adequadamente apreciadas pelo Tribunal a quo (art. 619 do CPP) ou dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a comunicação pela Caixa à autoridade competente está amparada pela LC 105/2001; o art. 514 do CPP não se aplica ao caso por não haver exercício da função pública na data relevante; não houve cerceamento diante da fundamentação do indeferimento probatório; e o arrependimento posterior não é aplicável por não ter ocorrido reparação integral do dano.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS FERREIRA AMARO CORREIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Quebra De Sigilo Bancário, Defesa Preliminar (art. 514 Do Cpp), Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Art. 313‑b Do CP, Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Penal Processo Penal Peculato Quebra De Sigilo Bancário Defesa Preliminar (art. 514 Do Cpp) Cerceamento De Defesa Desclassificação Para Art. 313‑b Do CP Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp) +2 more

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Parties

JOAO CARLOS FERREIRA AMARO CORREIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 quebra de sigilo bancário pela instituição financeira sem autorização judicial (LC 105/2001)
  3. 3 aplicabilidade do art. 514 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões levantadas ou foram adequadamente apreciadas pelo Tribunal a quo (art. 619 do CPP) ou dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a comunicação pela Caixa à autoridade competente está amparada pela LC 105/2001; o art. 514 do CPP não se aplica ao caso por não haver exercício da função pública na data relevante; não houve cerceamento diante da fundamentação do indeferimento probatório; e o arrependimento posterior não é aplicável por não ter ocorrido reparação integral do dano.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.