HC 892321 - ACORDAO

HC 892321 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal: o indeferimento da perícia contábil foi justificado pela prescindibilidade da prova, pois o valor supostamente desviado podia ser apurado por simples operação aritmética a partir da documentação existente; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade agravada pela função de controlador interno, maus antecedentes, circunstâncias e consequências graves, dano significativo ao erário de pequeno município) e a continuidade delitiva foi comprovada nos autos, justificando a aplicação da fração de 2/3 pela quantidade de delitos (34); a alteração do julgamento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se a...

Parties
Paciente/agravante: GEVERSON MARTINS CHAVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Perícia Contábil, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Peculato Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Perícia Contábil Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GEVERSON MARTINS CHAVES

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de prova pericial contábil
  2. 2 alegação de quebra de cadeia de custódia
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) na dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal: o indeferimento da perícia contábil foi justificado pela prescindibilidade da prova, pois o valor supostamente desviado podia ser apurado por simples operação aritmética a partir da documentação existente; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade agravada pela função de controlador interno, maus antecedentes, circunstâncias e consequências graves, dano significativo ao erário de pequeno município) e a continuidade delitiva foi comprovada nos autos, justificando a aplicação da fração de 2/3 pela quantidade de delitos (34); a alteração do julgamento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se a...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental