AREsp 2650323 - DECISAO

AREsp 2650323 - DECISAO

Mantida a convicção quanto à materialidade e autoria pelos elementos probatórios; verificada dupla valoração indevida de fato nas circunstâncias, restando desfavoráveis apenas culpabilidade e consequências, procedeu-se à redução proporcional da pena-base para 3 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa; em razão do lapso temporal entre recebimento da denúncia e a sentença superior a 8 anos, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: JORLAN SANTOS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena do acusado e decretar a prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

JORLAN SANTOS DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 idoneidade da motivação para exasperação da pena-base
  3. 3 bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantida a convicção quanto à materialidade e autoria pelos elementos probatórios; verificada dupla valoração indevida de fato nas circunstâncias, restando desfavoráveis apenas culpabilidade e consequências, procedeu-se à redução proporcional da pena-base para 3 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa; em razão do lapso temporal entre recebimento da denúncia e a sentença superior a 8 anos, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena do acusado e decretar a prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Reduzir a pena do acusado para 3 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Decretar a prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade pelo crime de peculato.