AREsp 2295335 - ACORDAO

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Não há omissão relevante no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); as questões sobre dolo específico, atipicidade, consunção e continuidade delitiva exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o exame pericial não era imprescindível diante de prova documental e testemunhal suficiente; o princípio da identidade física do juiz admite exceções e a nulidade requer demonstração de prejuízo concreto; assim, mantém-se o acórdão condenatório por peculato e falsidade ideológica e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IZAIAS DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Omissão Recursal (art. 619 Do Cpp), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Exame Pericial, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Nulidade Processual, Preclusão E Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Peculato Falsidade Ideológica Omissão Recursal (art. 619 Do Cpp) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Exame Pericial Princípio Da Identidade Física Do Juiz +4 more

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Parties

IZAIAS DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relevante pelo Tribunal a quo (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se é possível reexaminar dolo específico e atipicidade em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se o exame pericial era imprescindível ou poderia ser suprido por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Não há omissão relevante no acórdão recorrido (art. 619 do CPP); as questões sobre dolo específico, atipicidade, consunção e continuidade delitiva exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o exame pericial não era imprescindível diante de prova documental e testemunhal suficiente; o princípio da identidade física do juiz admite exceções e a nulidade requer demonstração de prejuízo concreto; assim, mantém-se o acórdão condenatório por peculato e falsidade ideológica e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e as condenações por peculato e falsidade ideológica