AREsp 2295335 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido; as questões sobre dolo específico, atipicidade, consunção e continuidade delitiva exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o exame pericial é dispensável quando outros meios de prova demonstram o delito; o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e nulidade exige demonstração de prejuízo concreto; a confissão do corréu foi tratada como espontânea, e não como colaboração premiada; e não se admite inovação recursal.

Parties
Agravante: JOSE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Continuidade Delitiva, Princípio Da Consunção, Exame Pericial, Omissão, Nulidade Processual, Delação/confissão De Corréu, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Peculato Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Princípio Da Identidade Física Do Juiz Continuidade Delitiva Princípio Da Consunção +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal a quo (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença de dolo específico e atipicidade nos crimes de peculato e falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido; as questões sobre dolo específico, atipicidade, consunção e continuidade delitiva exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o exame pericial é dispensável quando outros meios de prova demonstram o delito; o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e nulidade exige demonstração de prejuízo concreto; a confissão do corréu foi tratada como espontânea, e não como colaboração premiada; e não se admite inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a condenação por peculato e falsidade ideológica.