HC 981115 - ACORDAO

HC 981115 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal e busca, por via transversa, superar o não conhecimento de agravo em recurso especial anterior, o que o torna incogitável; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria (aplicação legítima da agravante do art. 62, I, do CP em razão de liderança, ausência de confissão), de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício nem para modificar a pena imposta.

Parties
Impetrante: PATRÍCIA CARDOSO BUTINHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Agravante (art. 62, I, Cp), Confissão, Continuidade Delitiva
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Parties

PATRÍCIA CARDOSO BUTINHÃO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para superar não conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal e busca, por via transversa, superar o não conhecimento de agravo em recurso especial anterior, o que o torna incogitável; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria (aplicação legítima da agravante do art. 62, I, do CP em razão de liderança, ausência de confissão), de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício nem para modificar a pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.