AREsp 2655825 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), violando a exigência de impugnação completa prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sujeitando as alegações genéricas à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIO JOSE FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Peculato Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIO JOSE FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), violando a exigência de impugnação completa prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sujeitando as alegações genéricas à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial