AREsp 2733506 - DECISAO

AREsp 2733506 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a impugnação quanto à insuficiência de provas e à atipicidade exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por mera expressão de inconformismo, em consonância com o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante / Réu: RUBENS BERNARDES ALVES; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Insuficiência De Provas, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Absolvição E Atipicidade, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Peculato Insuficiência De Provas Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Absolvição E Atipicidade Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

RUBENS BERNARDES ALVES

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 156 e 386 do CPP (insuficiência de provas e ausência de dolo)
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  3. 3 Preclusão do revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a impugnação quanto à insuficiência de provas e à atipicidade exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por mera expressão de inconformismo, em consonância com o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.