AREsp 2894803 - ACORDAO

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Houve apropriação dolosa de verbas públicas pelo agravante, que permaneceu recebendo remuneração de dois cargos acumulados indevidamente por período prolongado sem exoneração formal, configurando peculato; ademais, a declaração de não acumulação assinada na posse era inverídica, configurando falsidade ideológica.

Parties
Agravante: WAGNER MONTEIRO SERVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Agravo Regimental
Direito Penal Peculato Falsidade Ideológica Acumulação Indevida De Cargos Públicos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WAGNER MONTEIRO SERVIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de remuneração sem prestação de serviços, em situação de acumulação indevida de cargos, configura peculato ou mera falta funcional
  2. 2 Se declaração falsa de não acumulação de cargos na posse configura falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Houve apropriação dolosa de verbas públicas pelo agravante, que permaneceu recebendo remuneração de dois cargos acumulados indevidamente por período prolongado sem exoneração formal, configurando peculato; ademais, a declaração de não acumulação assinada na posse era inverídica, configurando falsidade ideológica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.