REsp 2130546 - DECISAO

REsp 2130546 - DECISAO

O acórdão considerou que os documentos e demais provas nos autos demonstram a origem federal das verbas (FNDE/PNAE/PNAC), atraindo a competência da Justiça Federal por força da Súmula 208 do STJ; por se tratar de matéria fática, o reexame das provas seria vedado nesta instância (Súmula 7), de modo que não cabe conhecer do recurso especial quanto à incompetência. Quanto à dosimetria, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, modus operandi e consequências), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da individualização da pena; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ MAURO GONÇALVES DE MACÊDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Federal, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Competência Da Justiça Federal Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAURO GONÇALVES DE MACÊDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar o feito
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências)
  3. 3 possibilidade de reavaliação de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que os documentos e demais provas nos autos demonstram a origem federal das verbas (FNDE/PNAE/PNAC), atraindo a competência da Justiça Federal por força da Súmula 208 do STJ; por se tratar de matéria fática, o reexame das provas seria vedado nesta instância (Súmula 7), de modo que não cabe conhecer do recurso especial quanto à incompetência. Quanto à dosimetria, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, modus operandi e consequências), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da individualização da pena; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.