AREsp 2618154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (independência entre esferas cível e penal; distribuição do ônus da prova; suficiência das provas) e não exibiu omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CRISTIANE BEIRÃO; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Peculato, Prevenção Entre Juízos Cível E Criminal, Ônus Da Prova, Reenquadramento Jurídico Dos Fatos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 83 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Peculato Prevenção Entre Juízos Cível E Criminal Ônus Da Prova Reenquadramento Jurídico Dos Fatos Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CRISTIANE BEIRÃO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da prevenção entre esferas cível e penal
  3. 3 distribuição do ônus da prova em face do extravio de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (independência entre esferas cível e penal; distribuição do ônus da prova; suficiência das provas) e não exibiu omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.