AREsp 2390723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante indicou acórdão de habeas corpus, inadmissível para comprovar dissídio jurisprudencial, e porque a alegação de nulidade por inversão da ordem dos interrogatórios estava preclusa por não ter sido suscitada durante a instrução, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.114/STJ, que condiciona a anulação à demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: GILBERTO ROCHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Fraude Ao Procedimento Licitatório, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Por Inversão Da Ordem Dos Interrogatórios, Preclusão, Tema 1.114/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Fraude Ao Procedimento Licitatório Dissídio Jurisprudencial Nulidade Por Inversão Da Ordem Dos Interrogatórios Preclusão +1 more

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Parties

GILBERTO ROCHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos de habeas corpus como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por inversão da ordem dos interrogatórios
  3. 3 Aplicação dos arts. 400 e 403 do CPP e do art. 4º, § 10-A, da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante indicou acórdão de habeas corpus, inadmissível para comprovar dissídio jurisprudencial, e porque a alegação de nulidade por inversão da ordem dos interrogatórios estava preclusa por não ter sido suscitada durante a instrução, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.114/STJ, que condiciona a anulação à demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão agravada.