REsp 2101414 - DECISAO

REsp 2101414 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu do pedido de absolvição por insuficiência de provas em razão da Súmula 7/STJ. Quanto às nulidades arguidas, entendeu-se que a quebra de sigilo bancário determinada pela Justiça do Trabalho não contaminou as provas relevantes, pois havia fontes independentes e/ou ratificação pela Justiça Federal, e a medida se amolda ao art.1º, §4º da LC 105/2001; a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal a quo foi adequada e suficiente; a suspeição do magistrado não restou comprovada; e a dosimetria (inclusive aplicação da agravante do art.62, I, do CP e fração pela continuidade delitiva) foi fundamentada e em consonância com a...

Parties
Recorrente: Leonardo Torres Barbalho; Recorrente/parte Acusadora: Ministério Público Federal; Recorrido/co Réu: Stephann Lyle de Araújo Nelson; Recorrido/co Réu: Pedro Paulo Justino da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativo De Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Quebra De Sigilo Bancário, Suspeição De Magistrado, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Quebra De Sigilo Bancário Suspeição De Magistrado Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Leonardo Torres Barbalho

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente/parte Acusadora

Stephann Lyle de Araújo Nelson

Recorrido/co Réu

Pedro Paulo Justino da Cunha

Recorrido/co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativo De Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra de sigilo bancário determinada por juízo trabalhista
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 suspeição de membro da turma julgadora por atuação anterior na ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Não se conheceu do pedido de absolvição por insuficiência de provas em razão da Súmula 7/STJ. Quanto às nulidades arguidas, entendeu-se que a quebra de sigilo bancário determinada pela Justiça do Trabalho não contaminou as provas relevantes, pois havia fontes independentes e/ou ratificação pela Justiça Federal, e a medida se amolda ao art.1º, §4º da LC 105/2001; a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal a quo foi adequada e suficiente; a suspeição do magistrado não restou comprovada; e a dosimetria (inclusive aplicação da agravante do art.62, I, do CP e fração pela continuidade delitiva) foi fundamentada e em consonância com a...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.