REsp 2199232 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque parte das alegações quedaram prequestionamento insuficiente (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, no mérito, o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para manter competência da Justiça Federal, rejeitar a inépcia da denúncia, reconhecer materialidade e autoria e manter a dosimetria e a aplicação da causa de aumento (art. 327, §2º CP), além de registrar a manifestação do MPF sobre a inviabilidade de ANPP.

Parties
Recorrente: FABEL DOS SANTOS SILVA; Recorrente: JULIANA DE SOUZA MEIRELES; Apelante: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO; Apelante: CRISTIANO SALLES RODRIGUES; Apelante: FABIANO CORDOVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Peculato, Fraude À Licitação, Desvio De Verbas Públicas, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Federal, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Fraude À Licitação Desvio De Verbas Públicas Dosimetria Da Pena Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

FABEL DOS SANTOS SILVA

Recorrente

JULIANA DE SOUZA MEIRELES

Recorrente

CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO

Apelante

CRISTIANO SALLES RODRIGUES

Apelante

FABIANO CORDOVA GUIMARÃES

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 competência da Justiça Federal por ofensa ao patrimônio da União via verbas do SUS
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque parte das alegações quedaram prequestionamento insuficiente (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, no mérito, o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para manter competência da Justiça Federal, rejeitar a inépcia da denúncia, reconhecer materialidade e autoria e manter a dosimetria e a aplicação da causa de aumento (art. 327, §2º CP), além de registrar a manifestação do MPF sobre a inviabilidade de ANPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.