REsp 2199232 - DECISAO

REsp 2199232 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; por ausência de prequestionamento não se conheceu de parte das alegações relacionadas aos arts.78, IV, CPP e 35, II, CE e à distinção entre art.312 CP e art.350 CE; no mérito, foram confirmadas a competência da Justiça Federal, a rejeição da inépcia, a materialidade e autoria dos crimes, a incidência da causa de aumento do art. 327, §2º do CP aos ocupantes de cargos eletivos na hipótese dos autos, a inviabilidade do ANPP após manifestação do MPF e a impossibilidade de substituição das penas por restritivas por falta dos requisitos do art. 44 do CP, sendo, assim, negado provimento ao recurso na sua extensão conhecida.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO; Recorrente: FABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Negado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Fraude Em Licitação, Supressão De Documentos Públicos, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Federal, Inépcia Da Denúncia, Causa De Aumento Do Art. 327, §2º Do CP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Direito Administrativo Peculato Fraude Em Licitação Supressão De Documentos Públicos Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO

Recorrente

FABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes contra verbas federais repassadas via convênios
  2. 2 inépcia da denúncia e preclusão
  3. 3 incidência do art. 327, §2º do CP a ocupantes de cargo eletivo (prefeito/secretário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; por ausência de prequestionamento não se conheceu de parte das alegações relacionadas aos arts.78, IV, CPP e 35, II, CE e à distinção entre art.312 CP e art.350 CE; no mérito, foram confirmadas a competência da Justiça Federal, a rejeição da inépcia, a materialidade e autoria dos crimes, a incidência da causa de aumento do art. 327, §2º do CP aos ocupantes de cargos eletivos na hipótese dos autos, a inviabilidade do ANPP após manifestação do MPF e a impossibilidade de substituição das penas por restritivas por falta dos requisitos do art. 44 do CP, sendo, assim, negado provimento ao recurso na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.