AREsp 2470259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de desclassificação para estelionato, mutatio/emendatio libelli e a discussão sobre fração da continuidade delitiva exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstraram, de plano, violação ao art. 10 do CPC ou nulidade por ofensa ao princípio da correlação.

Parties
Recorrente: MICHELI TRINDADE SILVA VILLARDI; Recorrente: DIOGO GERMINI VILLARDI; Recorrente: MARIA AUXILIADORA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Mutatio Libelli, Emendatio Libelli, Continuidade Delitiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Correlação, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Peculato Mutatio Libelli Emendatio Libelli Continuidade Delitiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MICHELI TRINDADE SILVA VILLARDI

Recorrente

DIOGO GERMINI VILLARDI

Recorrente

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por peculato decorreu de fatos não narrados na denúncia (mutatio libelli) ou de emendatio libelli
  2. 2 Aplicação do art. 10 do CPC (princípio da não-surpresa) ao processo penal
  3. 3 Correta fixação da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de desclassificação para estelionato, mutatio/emendatio libelli e a discussão sobre fração da continuidade delitiva exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não demonstraram, de plano, violação ao art. 10 do CPC ou nulidade por ofensa ao princípio da correlação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.