AREsp 2837433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos, lastreados em prova, que afastaram a competência da Justiça Eleitoral, reconheceram a autonomia das demais provas em relação à gravação desentranhada e demonstraram a possibilidade de destinação pública dos valores (peculato); assim, o reexame dessas questões exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação genérica de derivação da ilicitude não foi demonstrada conforme a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO ARANTES; Processado (absolvido): Pedro Fernando Sahium; Processado: Carlos Roberto da Silva; Processado: Paulo Henrique Sahium; Processado: Francisco Afonso de Paulo; Processado: José Izecias de Oliveira; Processado: João Paulo Brzezinski da Cunha; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Crime De Quadrilha, Prescrição, Competência Da Justiça Eleitoral, Nulidade De Provas, Prova Ilícita, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Súmulas (stj E Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Peculato Lavagem De Dinheiro Crime De Quadrilha Prescrição Competência Da Justiça Eleitoral +5 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ARANTES

Agravante

Pedro Fernando Sahium

Processado (absolvido)

Carlos Roberto da Silva

Processado

Paulo Henrique Sahium

Processado

Francisco Afonso de Paulo

Processado

José Izecias de Oliveira

Processado

João Paulo Brzezinski da Cunha

Processado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral vs Justiça Comum
  2. 2 nulidade de provas por prova ilícita e teoria da derivação da ilicitude
  3. 3 possibilidade de destinação pública dos valores desviados (peculato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos, lastreados em prova, que afastaram a competência da Justiça Eleitoral, reconheceram a autonomia das demais provas em relação à gravação desentranhada e demonstraram a possibilidade de destinação pública dos valores (peculato); assim, o reexame dessas questões exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação genérica de derivação da ilicitude não foi demonstrada conforme a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.