AREsp 2761366 - DECISAO

AREsp 2761366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não demonstrou vício a ser apreciado na via eleita (houve deficiência na fundamentação por ausência de invocação do art. 619 do CPP), e porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada as impugnações apontadas, considerando provas produzidas em juízo e elementos informativos corroborados, que demonstraram materialidade e autoria dos crimes de contratação direta ilegal e peculato, inclusive com prejuízo apurado de R$ 90.000,00 ao erário; ausente, assim, violação ao art. 489, IV, do CPC ou ao art. 155 do CPP que justificasse reforma do acórdão.

Parties
Agravante: RUBENS TAVARES E SOUSA; Réu: GIL ANÍSIO DE SOUZA FILHO; Réu: SIDNEY TAVARES DE CARVALHO; Corréu: THIAGO LIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Peculato, Dispensa/inexigibilidade De Licitação, Dolo Específico, Valoração Da Prova Testemunhal, Uso De Elementos Informativos Do Inquérito (art.155 Cpp), Omissão/fundamentação De Acórdão (art.489 Cpc), Delação De Corréu E Corroboração
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Peculato Dispensa/inexigibilidade De Licitação Dolo Específico Valoração Da Prova Testemunhal Uso De Elementos Informativos Do Inquérito (art.155 Cpp) +2 more

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Parties

RUBENS TAVARES E SOUSA

Agravante

GIL ANÍSIO DE SOUZA FILHO

Réu

SIDNEY TAVARES DE CARVALHO

Réu

THIAGO LIMA MACHADO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, IV, do CPC e omissão no acórdão recorrido
  2. 2 uso de elementos informativos colhidos na investigação (art.155 CPP) como base probatória
  3. 3 valoração do depoimento de corréu e de informante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não demonstrou vício a ser apreciado na via eleita (houve deficiência na fundamentação por ausência de invocação do art. 619 do CPP), e porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada as impugnações apontadas, considerando provas produzidas em juízo e elementos informativos corroborados, que demonstraram materialidade e autoria dos crimes de contratação direta ilegal e peculato, inclusive com prejuízo apurado de R$ 90.000,00 ao erário; ausente, assim, violação ao art. 489, IV, do CPC ou ao art. 155 do CPP que justificasse reforma do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial