REsp 2151833 - DECISAO

REsp 2151833 - DECISAO

Parties
Recorrente: Paulo Cezar Estrella Junior; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Peculato, Princípio Da Correlação (congruência), Equiparação a Funcionário Público (art. 327, §1º Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Perícia / Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp), Art. 619 Do CPP, Súmulas E Prequestionamento
Penal Processo Penal Peculato Princípio Da Correlação (congruência) Equiparação a Funcionário Público (art. 327, §1º Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Perícia / Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp) Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Paulo Cezar Estrella Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por obscuridade e omissão no acórdão
  2. 2 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 necessidade de exame de corpo de delito para comprovar materialidade do peculato (art. 158 CPP)