AREsp 2781377 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que não há prova suficiente de que o recorrido ou terceiro por ele indicado tenha apropriado-se da remuneração paga a servidor que não prestou serviços; rever essa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Rodolfo dos Anjos Felix Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Desvio De Renda Pública, Decreto Lei N. 201/1967, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Revolvimento De Provas
Penal Processo Penal Peculato Desvio De Renda Pública Decreto Lei N. 201/1967 Súmula N. 7/stj Recurso Especial Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Rodolfo dos Anjos Felix Pontes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova de apropriação pelo recorrido ou por terceiro por ele indicado dos valores dos salários pagos a servidor que não trabalhava
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que não há prova suficiente de que o recorrido ou terceiro por ele indicado tenha apropriado-se da remuneração paga a servidor que não prestou serviços; rever essa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental