AREsp 2295335 - ACORDAO

AREsp 2295335 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios do art. 619 do CPP; as matérias forem devidamente fundamentadas; havia farta prova documental e testemunhal que afasta a imprescindibilidade de exame pericial; e o reexame de questões fáticas ficaria vedado em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ, de modo que restou caracterizado mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: IZAIAS DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Princípio Da Consunção, Exame Pericial
Direito Penal Peculato Falsidade Ideológica Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZAIAS DE LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de reexame de prova e vedação do reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios do art. 619 do CPP; as matérias forem devidamente fundamentadas; havia farta prova documental e testemunhal que afasta a imprescindibilidade de exame pericial; e o reexame de questões fáticas ficaria vedado em recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ, de modo que restou caracterizado mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.