AREsp 2783108 - DECISAO

AREsp 2783108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 59 do Código Penal Militar) não possui pertinência temática com a controvérsia sobre a dosimetria e a negativação da culpabilidade, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado nos termos da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, não se evidenciou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL GABARDO; Agravante: DYEGO VENTURIM DOS SANTOS; Agravante: JEFFERSON MACHINESKI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CPM, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursos Extraordinários/especiais Peculato Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CPM Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

JOÃO GABRIEL GABARDO

Agravante

DYEGO VENTURIM DOS SANTOS

Agravante

JEFFERSON MACHINESKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal Militar quanto à fixação da pena-base e à negativação da culpabilidade
  2. 2 pertinência temática do dispositivo invocado para permitir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão, nesta via, da dosimetria da pena diante da existência ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 59 do Código Penal Militar) não possui pertinência temática com a controvérsia sobre a dosimetria e a negativação da culpabilidade, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado nos termos da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, não se evidenciou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.