AREsp 2609205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem já enfrentou criticamente a alegada omissão; a tentativa de inclusão de nova tese afronta a preclusão consumativa; o indeferimento de carta rogatória estava fundamentado na ausência da demonstração da imprescindibilidade exigida pelo art. 222-A do CPP; e as questões relativas à suficiência de prova e tipicidade dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX RIBEIRO GOMES; Corréu: PEDRINHO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Cerceamento De Defesa, Carta Rogatória, Omissão, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Peculato Cerceamento De Defesa Carta Rogatória Omissão Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

ALEX RIBEIRO GOMES

Agravante

PEDRINHO DA MATA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (alegada omissão no provimento jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 222 e 222-A do CPP (indeferimento de expedição de carta rogatória / cerceamento de defesa)
  3. 3 violação do art. 386, III e VII, do CPP (alegação de atipicidade e insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem já enfrentou criticamente a alegada omissão; a tentativa de inclusão de nova tese afronta a preclusão consumativa; o indeferimento de carta rogatória estava fundamentado na ausência da demonstração da imprescindibilidade exigida pelo art. 222-A do CPP; e as questões relativas à suficiência de prova e tipicidade dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental