REsp 2141918 - DECISAO

REsp 2141918 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir o valor do dia-multa de 1 (um) salário-mínimo para 1/10 (um décimo) do salário-mínimo, por erro na aplicação do critério da situação econômica do réu na segunda fase da cominação da pena de multa; manteve as demais decisões de origem (condenação por art. 312 c/c art. 71 do CP, valoração negativa das consequências do crime, aplicação da majorante do art. 327, §2º, e aumento por continuidade no patamar máximo) em razão da suficiência da fundamentação e da vedação ao reexame de provas nesta instância.

Parties
Recorrente: JAILTON SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor do dia-multa de 1 salário mínimo para 1/10 do salário mínimo.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva, Majorante De Cargo De Gerência
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Pena De Multa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Continuidade Delitiva Majorante De Cargo De Gerência

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Parties

JAILTON SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena por valoração das consequências do crime
  2. 2 incidência da majorante do art.327, §2º, do Código Penal
  3. 3 legalidade da fração de aumento pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir o valor do dia-multa de 1 (um) salário-mínimo para 1/10 (um décimo) do salário-mínimo, por erro na aplicação do critério da situação econômica do réu na segunda fase da cominação da pena de multa; manteve as demais decisões de origem (condenação por art. 312 c/c art. 71 do CP, valoração negativa das consequências do crime, aplicação da majorante do art. 327, §2º, e aumento por continuidade no patamar máximo) em razão da suficiência da fundamentação e da vedação ao reexame de provas nesta instância.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor do dia-multa de 1 salário mínimo para 1/10 do salário mínimo.

Orders

  • Reduzir o valor do dia-multa de 1 salário mínimo para 1/10 do salário mínimo.
  • Publique-se.