REsp 2184897 - DECISAO

REsp 2184897 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão recorrido (em especial a alteração do modus operandi e a falta de unidade de desígnios), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 71 do CP e do princípio da consunção; aplicaram-se súmulas e jurisprudência do STJ/STF que obstruem o conhecimento do recurso e vedam o reexame probatório.

Parties
Recorrente: Dimas Kocan; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Crime Continuado, Princípio Da Consunção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Peculato Falsidade Ideológica Crime Continuado Princípio Da Consunção Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

Dimas Kocan

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção
  3. 3 não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão recorrido (em especial a alteração do modus operandi e a falta de unidade de desígnios), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 71 do CP e do princípio da consunção; aplicaram-se súmulas e jurisprudência do STJ/STF que obstruem o conhecimento do recurso e vedam o reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.