REsp 2120724 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, as questões suscitadas implicam exame de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (incidindo o Tema 181 do STF), e as matérias de mérito não foram reexaminadas pelo STF; ademais, o STJ decidiu com base na possibilidade de perícia indireta (relatórios do BACEN e depoimentos por carta rogatória) e na existência de pedido expresso do Ministério Público para a indicação do valor reparatório, e aplicou entendimento restritivo sobre reexame da dosimetria em recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Acusação: Ministério Público Federal; Vítima/órgão Público: Banco Central do Brasil; Corréu: Nelson Monteiro Lopes; Corréu: Augusto Edilson Serrão Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Peculato, Perícia Indireta, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Nulidade De Provas (cartas Rogatórias), Dosimetria Da Pena, Fixação De Valor Indenizatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Peculato Perícia Indireta Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Acusação

Banco Central do Brasil

Vítima/órgão Público

Nelson Monteiro Lopes

Corréu

Augusto Edilson Serrão Macedo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de laudos periciais indiretos encomendados pelo Banco Central
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação do valor para fixação de obrigação de reparar (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 limitação ao reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, as questões suscitadas implicam exame de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (incidindo o Tema 181 do STF), e as matérias de mérito não foram reexaminadas pelo STF; ademais, o STJ decidiu com base na possibilidade de perícia indireta (relatórios do BACEN e depoimentos por carta rogatória) e na existência de pedido expresso do Ministério Público para a indicação do valor reparatório, e aplicou entendimento restritivo sobre reexame da dosimetria em recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.