REsp 2070259 - DECISAO

REsp 2070259 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para recalcular a dosimetria do recorrente reconhecendo-se a atenuante da confissão qualificada em fração de 1/12, reduzindo a pena final para 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 32 dias-multa (valor unitário mínimo legal), mantendo-se o regime inicial semiaberto e a decretação de sequestro de bens com fundamento nos arts. 125/126/127 do CPP, por estarem presentes indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Parties
Recorrente: MARCELO LAPORT DA SILVA; Acusado: NELSON; Acusado: CARLOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Sequestro De Bens, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Sequestro De Bens Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO LAPORT DA SILVA

Recorrente

NELSON

Acusado

CARLOS HENRIQUE

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do sequestro de bens por ausência de pedido do Ministério Público
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) em caso de confissão parcial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para recalcular a dosimetria do recorrente reconhecendo-se a atenuante da confissão qualificada em fração de 1/12, reduzindo a pena final para 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 32 dias-multa (valor unitário mínimo legal), mantendo-se o regime inicial semiaberto e a decretação de sequestro de bens com fundamento nos arts. 125/126/127 do CPP, por estarem presentes indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixar a pena em 32 dias-multa, no valor unitário mínimo legal