AREsp 2948917 - DECISAO

AREsp 2948917 - DECISAO

O recurso não desconstituíu as premissas da decisão de inadmissibilidade; sendo que a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão produz preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade recursal, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO MARCONDES VARGAS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial, Agravo) Peculato Inadmissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

JOAO MARCONDES VARGAS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 preclusão consumativa como óbice ao conhecimento de recurso protocolizado por último

Ratio Decidendi

O recurso não desconstituíu as premissas da decisão de inadmissibilidade; sendo que a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão produz preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade recursal, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.