REsp 2047641 - DECISAO

REsp 2047641 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena pelo juízo a quo foi devidamente fundamentada com elementos concretos que justificam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; a fixação da pena-multa mostrou-se proporcional à pena privativa aplicada; e a pena de 6 anos de reclusão afasta a possibilidade de substituição por restritiva de direitos, não havendo flagrante desproporcionalidade a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FELIPE MORAIS LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Pena Multa, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Pena Multa Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ALEXANDRE FELIPE MORAIS LIMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 59 e 44 do Código Penal
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena pelo juízo a quo foi devidamente fundamentada com elementos concretos que justificam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; a fixação da pena-multa mostrou-se proporcional à pena privativa aplicada; e a pena de 6 anos de reclusão afasta a possibilidade de substituição por restritiva de direitos, não havendo flagrante desproporcionalidade a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.