AREsp 2827334 - DECISAO

AREsp 2827334 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as teses formuladas pelo agravante foram enfrentadas e fundamentadamente rejeitadas pela instância de origem, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; sendo questão fático-probatória, a insurgência do Ministério Público buscava reexame de prova inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Denunciada: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DE CARVALHO; Denunciado: ELIAS BARBOSA BEZERRA FILHO; Denunciado: GRÁCIO FERNANDO ASSUNÇÃO RAMOS HAWK; Denunciado: MARINALDO PEREIRA DA SILVA; Denunciado: NEWTON NELSON FARIA; Denunciado: FERNANDO ANTÔNIO DE FARIA; Denunciado: THIAGO PINHEIRO DA SILVA; Denunciado: JOSÉ ADALBERTO ALVES; Denunciada: MARIA SOCORRO PINHEIRO; Denunciado: JOSÉ HAROLDO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Superfaturamento, Omissão No Acórdão (art. 619 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Superfaturamento Omissão No Acórdão (art. 619 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DE CARVALHO

Denunciada

ELIAS BARBOSA BEZERRA FILHO

Denunciado

GRÁCIO FERNANDO ASSUNÇÃO RAMOS HAWK

Denunciado

MARINALDO PEREIRA DA SILVA

Denunciado

NEWTON NELSON FARIA

Denunciado

FERNANDO ANTÔNIO DE FARIA

Denunciado

THIAGO PINHEIRO DA SILVA

Denunciado

JOSÉ ADALBERTO ALVES

Denunciado

MARIA SOCORRO PINHEIRO

Denunciada

JOSÉ HAROLDO DOS SANTOS

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional quanto às teses levantadas (art.619 CPP)
  2. 2 suficiência probatória para demonstrar superfaturamento e desvio de recursos públicos
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as teses formuladas pelo agravante foram enfrentadas e fundamentadamente rejeitadas pela instância de origem, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; sendo questão fático-probatória, a insurgência do Ministério Público buscava reexame de prova inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.