AREsp 2492808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Superior Tribunal de Justiça considerou que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado quanto à materialidade, autoria e dosimetria, que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que determinadas teses não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF); por essas razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE GOES; Agravante: ALESSANDRA SANTOS MENESES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Dosimetria Omissão De Fundamentação Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE GOES

Agravante

ALESSANDRA SANTOS MENESES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possível violação aos arts. 59 e 312 do Código Penal
  3. 3 caracterização de organização criminosa nos termos da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Superior Tribunal de Justiça considerou que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado quanto à materialidade, autoria e dosimetria, que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que determinadas teses não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF); por essas razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.