AREsp 2497425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a insuficiência das provas, óbice insuperável diante da Súmula 7/STJ; a absolvição se fundamentou na fragilidade das provas e na aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelada: JULIANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Supressão De Documento, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Supressão De Documento Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Ônus Da Prova Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JULIANA

Apelada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova frágil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a insuficiência das provas, óbice insuperável diante da Súmula 7/STJ; a absolvição se fundamentou na fragilidade das provas e na aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.