REsp 2070259 - DECISAO

REsp 2070259 - DECISAO

O agravo foi conhecido para examinar a admissibilidade do recurso especial, sendo considerada a alegação genérica insuficiente (Súmula 284/STF) em parte; no mérito, manteve-se a discricionariedade da dosimetria em razão do elevado valor desviado e da destinação social dos valores, reconheceu-se a atenuante da confissão qualificada em fração de 1/12, redimensionando a pena final, e confirmou-se a legalidade do sequestro de bens com fundamento nos dispositivos do CPP que autorizam a decretação quando houver indícios veementes de ilicitude.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE GALDINO DIAS; Acusado: NELSON; Acusado: MARCELO; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Reexame Parcial Da Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para redimensionar a pena final do recorrente
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Sequestro De Bens, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Peculato Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Sequestro De Bens Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GALDINO DIAS

Agravante

NELSON

Acusado

MARCELO

Acusado

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Reexame Parcial Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 14 da Lei n. 9.807/1999
  2. 2 nulidade do sequestro de bens por suposta ausência de pedido ministerial
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para examinar a admissibilidade do recurso especial, sendo considerada a alegação genérica insuficiente (Súmula 284/STF) em parte; no mérito, manteve-se a discricionariedade da dosimetria em razão do elevado valor desviado e da destinação social dos valores, reconheceu-se a atenuante da confissão qualificada em fração de 1/12, redimensionando a pena final, e confirmou-se a legalidade do sequestro de bens com fundamento nos dispositivos do CPP que autorizam a decretação quando houver indícios veementes de ilicitude.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para redimensionar a pena final do recorrente

Orders

  • Fixar a pena em 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão
  • Aplicar 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal