REsp 1993414 - DECISAO

REsp 1993414 - DECISAO

A corte entendeu que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências da conduta foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (por exemplo, a forjadura de um assalto à mão armada e sequestro na agência dos correios), de modo que a dosimetria da pena, ainda que acima do mínimo, permaneceu dentro da discricionariedade judicial autorizada e não ensejou revisão pelo STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CHISTIANO GLAY SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Comunicação Falsa De Crime, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Comunicação Falsa De Crime Princípio Da Consunção

Case Brief

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Parties

CHISTIANO GLAY SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de considerar consequências de crime absorvido na fixação da pena-base
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências da conduta foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (por exemplo, a forjadura de um assalto à mão armada e sequestro na agência dos correios), de modo que a dosimetria da pena, ainda que acima do mínimo, permaneceu dentro da discricionariedade judicial autorizada e não ensejou revisão pelo STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.