HC 996369 - DECISAO

HC 996369 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente por entender que a conduta de receber remuneração sem prestação de serviço ("funcionário fantasma") é penalmente atípica quanto ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967; por identidade fático-processual e ausência de circunstâncias pessoais diferenciadoras, deferiu-se a extensão dos efeitos dessa decisão ao requerente, com base no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: RODNEY RUDY CAMILO BORDINI; Paciente: ADELINO GITTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão E Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão para absolver o requerente; concedido habeas corpus de ofício para absolver o paciente por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Peculato, Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Atipicidade Da Conduta, Funcionário Fantasma
Direito Penal Processo Penal Peculato Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Da Decisão Atipicidade Da Conduta Funcionário Fantasma

Case Brief

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Parties

RODNEY RUDY CAMILO BORDINI

Requerente

ADELINO GITTE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão E Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta conhecida como "funcionário fantasma" se subsume ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (peculato)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pela autoridade judicial (art. 647-A CPP)
  3. 3 Requisitos para extensão dos efeitos de decisão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente por entender que a conduta de receber remuneração sem prestação de serviço ("funcionário fantasma") é penalmente atípica quanto ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967; por identidade fático-processual e ausência de circunstâncias pessoais diferenciadoras, deferiu-se a extensão dos efeitos dessa decisão ao requerente, com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para absolver o requerente; concedido habeas corpus de ofício para absolver o paciente por atipicidade da conduta.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o paciente ADELINO GITTE JUNIOR.
  • Deferido o pedido de extensão formulado para absolver o requerente RODNEY RUDY CAMILO BORDINI.