HC 1008908 - DECISAO

HC 1008908 - DECISAO

Reconheceu-se excesso de prazo e ilegalidade da continuidade da segregação cautelar em face do prolongamento indevido da fase de formação da culpa (prisão contínua desde fevereiro de 2024 com sucessivos deslocamentos de competência e demora não atribuível à defesa), estando a instrução, na prática, encerrada e não mais demonstrado risco atual à instrução ou à ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, com efeitos estendidos aos corréus.

Parties
Paciente: POLWMER GONCALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício, Com Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Peculato, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Medidas Cautelares Alternativas, Obstrução Das Investigações
Processo Penal Direito Penal Peculato Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Medidas Cautelares Alternativas Obstrução Das Investigações

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Parties

POLWMER GONCALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício, Com Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se excesso de prazo e ilegalidade da continuidade da segregação cautelar em face do prolongamento indevido da fase de formação da culpa (prisão contínua desde fevereiro de 2024 com sucessivos deslocamentos de competência e demora não atribuível à defesa), estando a instrução, na prática, encerrada e não mais demonstrado risco atual à instrução ou à ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, com efeitos estendidos aos corréus.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo competente
  • Extensão dos efeitos da decisão aos corréus da Ação Penal n. 5000169-21.2025.8.13.0281