AREsp 2932721 - DECISAO

AREsp 2932721 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, não se poderia avançar no juízo de admissibilidade para examinar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MAICON OARLIN OKONOSKI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova, In Dubio Pro Reo, Impugnação Específica
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Parties

MAICON OARLIN OKONOSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 312 do Código Penal (peculato)
  2. 2 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fundamentação para absolvição)
  3. 3 Suficiência de provas e necessidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, não se poderia avançar no juízo de admissibilidade para examinar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.