REsp 2116492 - DECISAO

REsp 2116492 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a pretensão de desclassificação para estelionato demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque a exasperação da pena-base pela atribuição de valoração negativa ao vetor consequências foi fundamentada de forma idônea diante do vultoso prejuízo ao erário, não havendo desproporcionalidade nem violação do art. 59 do Código Penal; aplicou-se também o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: FILOMENA TEREZINHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Estelionato, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Peculato Impróprio, Falsificação De Documento, Reparação De Danos Ao Erário
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Estelionato Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +3 more

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Parties

FILOMENA TEREZINHA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de peculato para estelionato
  2. 2 violação dos arts. 59 e 171 do Código Penal e art. 315 do Código de Processo Penal
  3. 3 exasperação da pena-base por consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a pretensão de desclassificação para estelionato demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque a exasperação da pena-base pela atribuição de valoração negativa ao vetor consequências foi fundamentada de forma idônea diante do vultoso prejuízo ao erário, não havendo desproporcionalidade nem violação do art. 59 do Código Penal; aplicou-se também o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.