REsp 2204266 - DECISAO

REsp 2204266 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a recusa ao ANPP pela gravidade do delito e pelo quantum desviado (R$ 728.362,94), restando ao Ministério Público discricionariedade regrada; houve preclusão quanto ao pedido de remessa ao órgão superior por ausência de atuação tempestiva; a matéria relativa à valoração da prova e à dosimetria depende de reexame probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), e a fixação da pena-base e do regime foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos.

Parties
Ex Prefeito Do Município De Capela/se: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS; Ex Secretário De Finanças Do Município De Capela/se: JOSÉ EDIVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Desvio De Verbas Públicas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Desvio De Verbas Públicas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS

Ex Prefeito Do Município De Capela/se

JOSÉ EDIVALDO DOS SANTOS

Ex Secretário De Finanças Do Município De Capela/se

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP)
  2. 2 preclusão por ausência de remessa ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14 CPP)
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou legitimamente a recusa ao ANPP pela gravidade do delito e pelo quantum desviado (R$ 728.362,94), restando ao Ministério Público discricionariedade regrada; houve preclusão quanto ao pedido de remessa ao órgão superior por ausência de atuação tempestiva; a matéria relativa à valoração da prova e à dosimetria depende de reexame probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), e a fixação da pena-base e do regime foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.