AREsp 2769368 - DECISAO

AREsp 2769368 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se, de ofício, a existência de manifesta ilegalidade quanto à não aplicação do art. 71 do Código Penal, pois os três crimes de peculato ocorreram nas mesmas condições de lugar, forma de execução e contra a mesma vítima, havendo nexo de continuidade; assim concedeu-se habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar a pena em conformidade.

Parties
Agravante: LUCIENE PEREIRA DOS REIS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento) E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecimento da continuidade delitiva e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Peculato, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Habeas Corpus, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Habeas Corpus Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

LUCIENE PEREIRA DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento) E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 flexibilização do lapso temporal de 30 dias entre infrações

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Contudo, reconheceu-se, de ofício, a existência de manifesta ilegalidade quanto à não aplicação do art. 71 do Código Penal, pois os três crimes de peculato ocorreram nas mesmas condições de lugar, forma de execução e contra a mesma vítima, havendo nexo de continuidade; assim concedeu-se habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar a pena em conformidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecimento da continuidade delitiva e redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a continuidade delitiva entre os três crimes de peculato e redimensionar a pena para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo...